O projeto de lei que institui o Ato Médico continua na pauta de discussões não só da Psicologia brasileira, como dos profissionais ligados à área da saúde e da sociedade em geral. Depois de ser aprovado com modificações na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no fim do ano passado, o projeto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais. Antes disso, no entanto, o assunto deverá ser discutido em várias audiência públicas, o que já significa uma vitória para a sociedade, que poderá se posicionar contrária à intenção retrógrada do Conselho Federal de Medicina, que quer transformar em ato exclusivo dos médicos todo trabalho de diagnóstico e terapia, esquecendo-se do conceito amplo de saúde, adotado pela OMS, como "bem estar geral" e não apenas como ausência de doença.

O conceito de saúde tem evoluído e abrange hoje um conjunto de determinantes de vida que envolve fatores sócio-econômicos, alimentação, meio ambiente e saneamento básico, entre outros. “Não dá para aceitar a redução no conceito de saúde. Seria um retrocesso imaginar que um único profissional tenha conhecimentos humanos tão amplos a fim de embarcar as ações que todos os profissionais de saúde têm feito em prol do bem-estar da população”, afirmou Maria Natividade Santana, representante Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde (FENTAS), ao lembrar de profissionais como sanitaristas, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, entre outros, que trabalham baseados no princípio da multidisciplinariedade na promoção da saúde, adotado pelo SUS.

O Conselho Federal de Medicina defende o PL 025/2002 que institui o Ato Médico alegando que a medicina precisa regulamentar o exercício de suas práticas profissionais. E utilizam o argumento histórico de que há dois mil anos não existia este rol de profissões ligadas à saúde, ficando todo diagnóstico e prevenção sob controle dos médicos, num claro objetivo de retomar o controle do mercado. Odair Furtado, presidente do Conselho Federal de Psicologia rebate o argumento mostrando a evolução histórica das profissões. “Existem profissionais da saúde que adquiriram hoje, uma competência maior até mesmo do que a dos médicos, em algumas áreas. É preciso que os médicos aprendam a conviver harmoniosamente com os outros profissionais da área de saúde”, afirmou.

Mas o desrespeito a outras categorias profissionais chega a ser secundário diante do mal maior que está por trás do Projeto de Lei do Ato Médico. É a concepção ideologicamente ultrapassada de que o indivíduo que não está saudável só pode ser tratado por um médico. “Doença não é necessariamente um problema orgânico, por isso, o tratamento não pode ficar restrito à medicina”, afirma Ana Bock, presidente do CRP de São Paulo. Ela exemplifica: a dor de estômago de um paciente pode estar sendo gerada por conflitos familiares, pela falta de emprego, por estresse. “Neste caso, não há procedimento médico capaz de curar a dor de estomago. Será preciso a atuação multidisciplinar de outros profissionais”, afirmou.

Marta Elizabete de Souza, presidente do CRP MG/ES-04 também considera este o maior retrocesso do Projeto de Lei 025/2002, Ato Médico. “A concepção de saúde tem um conceito amplo. A própria sociedade tem maneiras históricas e culturais de lidar com as doenças como os curandeiros, os raizeiros, as benzedeiras. Dizer que só a medicina é quem lida com a saúde é uma falta de verdade”, disse Marta Elizabete.

Reunião – O Conselho Federal de Medicina convidou recentemente o presidente do CFP para uma reunião cujo assunto principal foi justamente o Ato Médico. Apesar de dizerem que o PL 025/2002 não tem qualquer intenção de ferir o trabalho nem o campo de atuação de qualquer profissão, em nenhum momento a direção do CFM acenou com a possibilidade de mudança nem na estrutura, nem na redação do Projeto. “Eles acreditam que não há necessidade alguma de alteração do Projeto porque consideram que a doença é campo exclusivo de atuação médica”, contou Odair Furtado. Para o CFM, conforme ficou claro na conversa, o campo das doenças e, consequentemente, da saúde, é um ato privativo do médico, que deve ser resgatado por meio de uma regulamentação legalmente jurídica, como o Projeto de Lei.

Para o FENTAS, a sociedade, que em última instância vai ser a mais atingida pelo Projeto de Lei, deve ser melhor informada sobre as conseqüências do Ato Médico para poder, inclusive, reconhecer a importância de estar participando das audiências públicas sobre o assunto. “Este esclarecimento depende de cada um dos profissionais da área de saúde, que devem se mobilizar em prol de um projeto compartilhado de atendimento aos cidadãos”, defende a coordenadora do FENTAS, Neimy Batista da Silva.

O objetivo dos profissionais da área de saúde é que o Conselho Federal de Medicina possa se voltar para o campo democrático do debate e tratar o assunto não com uma visão coorporativista, mas ampliar a discussão para melhorar o atendimento aos cidadãos, lembrando que o paciente não pode ser visto apenas sob a ótica da doença e sim como gente que carrega uma história de vida. Para ter uma visão global do indivíduo é preciso integrar a ação dos profissionais da área de saúde e não fazer um movimento contrário ao interesse da população. Temos de lutar a favor de ações de saúde que possam tornar o atendimento mais democrático, justo e eficaz.

Os médicos podem e devem trabalhar na regulamentação de sua profissão. Devem definir claramente o ato médico, inclusive como forma de a sociedade reconhecer a competência específica desse profissional, mas não em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde. É preciso considerar que a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB reconhece competências na formação dos profissionais da saúde e que há lugar para todos nesse campo. O PL 025/2002 representa um retrocesso do ponto de vista do trabalho hoje realizado pelas equipes multiprofissionais e uma forma equivocada de reserva de mercado.

É fundamental que o CFM venha discutir com outros colegas da área da saúde como construir os limites da atuação profissional e as formas de colaboração. Esse diálogo pode começar com a retirada da pauta do Senado Federal do PL 025/2002. Este seria um bom começo.