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Código de Processamento Disciplinar
17.03.2007
Ementa: Institui o Código de Processamento Disciplinar
Resolução N° 006/2007
O Código de Processamento Displinar é o instrumento que estabelece os procedimentos a serem seguidos quando da representação ética.

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Divulgação
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Resolução nº 003/2010

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Resolução nº 001/2010