Documentação

12.05.2004 CFP Documentação

Nesta seção estarão os documentos constitutivos do CFP e dos CRP´s.

Lei 4.119 de 27/08/1962 Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo. Decreto 53.464 de 21/01/1964 Regulamenta a Lei nº 4.119, de agosto de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Psicólogo. Lei 5.766 de 20/12/1971 Disponibiliza tudo sobre a criação do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia. Decreto 79.822 de 17/06/1977 Regulamenta a Lei n.º 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Regimento Interno - CFP O Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia estabelece a forma de funcionamento deste órgão. É o Regimento Interno que vai determinar como os Conselhos de Psicologia devem proceder para auxiliar da melhor forma os profissionais de Psicologia em sua área de trabalho.